O Pedido a sua "Magestade", Rei D. Carlos
Documento enviado a Rei D. Carlos, a 17 de Março de 1895, expondo as razões que justificavam a manutenção da autonomia do concelho.
(Resposta à deliberação de João Franco, publicada no diário do Governo nº 50, de 4 de Março de 1895, onde reclassificava Alcochete como concelho de 2ª Ordem, ou seja, aqueles que “dispõem os sufficientes recursos para custear (...) os encargos do concelho”.)
"Acta solenne de reunião promovida pela Câmara Municipal em 17 de Março de 1895
Aos dezesete dias do mez de Março do anno de mil oito centos novente e cinco, n´esta Villa d´Alcochete eschola “Conde Ferreira achando-se ahi reunida a Câmara municipal sob presidência do Senr. D. António Luiz Pereira Coutinho comparecendo a este acto o Senr. Administrador do Concelho D. João Pacheco Pereira Coutinho, a Junta de Parochia d´esta freguesia, os oitenta maiores contribuintes e diversos industriaes e commerciantes do dito Concelho tomando o Senr. Presidente a palavra pelo memso Senr. foi ponderado que, tendo em sessão camarária de onze do corrente feito aos seus colegas na vereação a leitura da nova reforma administrativa ultimamente decretada, a Câmara, na incerteza da classificação do Concelho ficará considerado em virtude das disposições do artº 467 da dita reforma, o havia encarregado de promover a presente reunião a fim de se determinar o que mais conviniente fosse à independência e conservação do concelho.
Em vista pois do que expunha e attendendo á máxima urgência de se proceder de modo a que sejam mantidas as garantidas de independência a que o concelho tem justo direito, já pelos recursos pecuniários de que dispõe e que lhe permittem a conservação da sua autonomia, já pelas largas tradições da sua antiguissima historia municipal; era de parecer que se representasse, levando tão ponderados motivos ao conhecimento de Sua Magestade a fim de ser considerado de 2ª classe em face da nova lei administrativa (...)
Senhor. Alcochete é um dos concelhos mais antigos do Reino é anterior á própria monarchia.
Aqui nasceu El-Rei D. Manuel tanto este venturoso monarcha, como outros reis, predecessores de Vossa Magestade, e dos mais celebres na história D. João 1º, D. João 2º, D. João 5º, distinguira este município com muitas honras e privilégios.
Muitos filhos d´esta terra derramaram o seu sangue nos campos de batalha pugnando pelo engrandecimento e pela autonomia da pátria.
O desinvolvimento da produção no Concelho é cada vez mais promettedor. É já larga a produção de arroz e outros cereaes, bem como de azeite, o sal vae até 100:000 moios e o vinho até 6:000 pipas. Tem em exploração propriedades como Barroca d´Alva, Rio Frio, Monte Laranjo, Monte Rodrigo e Pereiro, e outras que são das mais valiosas e das mais ricas do sul do Tejo.
Além d´outras industrias possue uma fabrica de phosphoros que emprega um numeroso pessoal e todos os annos dá de rendimento ao Estado só em serragem 20:000$000 réis.
O rendimento do Concelho é superior a 34:000$000 réis para o Estado e a 8:000$000 réis para o Concelho.
Orça a população por 7:000 almas e contem mais que suficiente para encargos administrativos.
Finalmente uma circunstancia pode invocar este Concelho, que poucos poderão allegar e que muito deverá influir no paternalismo de Vossa Magestade.
È que nunca se recorreu aqui a um empréstimo e teem estado sempre em dia os pagamentos!
O Concelho tem vivido dos seus rendimentos ordinários e á sombra d´esta administração exemplar tem visto prosperar a sua população, a sua industria e o seu commercio.
Não poderiam pois resignar os abaixo assignados com a perda da sua autonomia.
Senhor. Esta exposição toda fundamentada na verdade dos factos, abona, sem contestação a justiça dos habitantes d´Alcochete.
Por isso os abaixo assignados Pedem a Vossa Magestade a graça de mandar considerar de 2ª Ordem de Concelho. “E R. M cê “
E sendo a dita representação devidamente assignada para o fim de ser enviada ao seu destino coma máxima urgência, deu o Senr, Presidente por terminado o fim da reunião mandando, paa tudo constar, lavrar a presente acta que vae assignar com todos Senrs. Vereadores presentes, depois de ser lida por mim, José Francisco Evangelista, secretario da câmara que a escrevi
O Presidente da Câmara
D. António Luiz Perª Coutinho
O Vice-Presidente
Augusto Monteiro Forte
Os Vereadores
Manoel Pedro Bagatella
Francisco Maria Pereira"
(Resposta à deliberação de João Franco, publicada no diário do Governo nº 50, de 4 de Março de 1895, onde reclassificava Alcochete como concelho de 2ª Ordem, ou seja, aqueles que “dispõem os sufficientes recursos para custear (...) os encargos do concelho”.)
"Acta solenne de reunião promovida pela Câmara Municipal em 17 de Março de 1895
Aos dezesete dias do mez de Março do anno de mil oito centos novente e cinco, n´esta Villa d´Alcochete eschola “Conde Ferreira achando-se ahi reunida a Câmara municipal sob presidência do Senr. D. António Luiz Pereira Coutinho comparecendo a este acto o Senr. Administrador do Concelho D. João Pacheco Pereira Coutinho, a Junta de Parochia d´esta freguesia, os oitenta maiores contribuintes e diversos industriaes e commerciantes do dito Concelho tomando o Senr. Presidente a palavra pelo memso Senr. foi ponderado que, tendo em sessão camarária de onze do corrente feito aos seus colegas na vereação a leitura da nova reforma administrativa ultimamente decretada, a Câmara, na incerteza da classificação do Concelho ficará considerado em virtude das disposições do artº 467 da dita reforma, o havia encarregado de promover a presente reunião a fim de se determinar o que mais conviniente fosse à independência e conservação do concelho.
Em vista pois do que expunha e attendendo á máxima urgência de se proceder de modo a que sejam mantidas as garantidas de independência a que o concelho tem justo direito, já pelos recursos pecuniários de que dispõe e que lhe permittem a conservação da sua autonomia, já pelas largas tradições da sua antiguissima historia municipal; era de parecer que se representasse, levando tão ponderados motivos ao conhecimento de Sua Magestade a fim de ser considerado de 2ª classe em face da nova lei administrativa (...)
Senhor. Alcochete é um dos concelhos mais antigos do Reino é anterior á própria monarchia.
Aqui nasceu El-Rei D. Manuel tanto este venturoso monarcha, como outros reis, predecessores de Vossa Magestade, e dos mais celebres na história D. João 1º, D. João 2º, D. João 5º, distinguira este município com muitas honras e privilégios.
Muitos filhos d´esta terra derramaram o seu sangue nos campos de batalha pugnando pelo engrandecimento e pela autonomia da pátria.
O desinvolvimento da produção no Concelho é cada vez mais promettedor. É já larga a produção de arroz e outros cereaes, bem como de azeite, o sal vae até 100:000 moios e o vinho até 6:000 pipas. Tem em exploração propriedades como Barroca d´Alva, Rio Frio, Monte Laranjo, Monte Rodrigo e Pereiro, e outras que são das mais valiosas e das mais ricas do sul do Tejo.
Além d´outras industrias possue uma fabrica de phosphoros que emprega um numeroso pessoal e todos os annos dá de rendimento ao Estado só em serragem 20:000$000 réis.
O rendimento do Concelho é superior a 34:000$000 réis para o Estado e a 8:000$000 réis para o Concelho.
Orça a população por 7:000 almas e contem mais que suficiente para encargos administrativos.
Finalmente uma circunstancia pode invocar este Concelho, que poucos poderão allegar e que muito deverá influir no paternalismo de Vossa Magestade.
È que nunca se recorreu aqui a um empréstimo e teem estado sempre em dia os pagamentos!
O Concelho tem vivido dos seus rendimentos ordinários e á sombra d´esta administração exemplar tem visto prosperar a sua população, a sua industria e o seu commercio.
Não poderiam pois resignar os abaixo assignados com a perda da sua autonomia.
Senhor. Esta exposição toda fundamentada na verdade dos factos, abona, sem contestação a justiça dos habitantes d´Alcochete.
Por isso os abaixo assignados Pedem a Vossa Magestade a graça de mandar considerar de 2ª Ordem de Concelho. “E R. M cê “
E sendo a dita representação devidamente assignada para o fim de ser enviada ao seu destino coma máxima urgência, deu o Senr, Presidente por terminado o fim da reunião mandando, paa tudo constar, lavrar a presente acta que vae assignar com todos Senrs. Vereadores presentes, depois de ser lida por mim, José Francisco Evangelista, secretario da câmara que a escrevi
O Presidente da Câmara
D. António Luiz Perª Coutinho
O Vice-Presidente
Augusto Monteiro Forte
Os Vereadores
Manoel Pedro Bagatella
Francisco Maria Pereira"
(Continua)
In "Memórias de um Concelho"
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